Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Mãos de crianças de várias etnias a tocarem juntas um tambor
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Gestação de Substituição

Formulário para apresentação de pedido de autorização prévia para celebração de contratos de gestação de
substituição

O pedido de autorização prévia para a celebração de contratos de gestação de substituição é apresentado ao CNPMA através de formulário subscrito conjuntamente pelo casal beneficiário e pela gestante de substituição.

Formulário

 

Procedimento de autorização da celebração de contratos de gestação de substituição

O presente documento estabelece as normas estruturantes do procedimento de autorização prévia da celebração de contratos de gestação de substituição.

Deliberação n.º 18-II/2017

 

Nomeação de Relator

Nomeação de Relator para efeitos dos processos de autorização prévia para a celebração do contrato de gestação de substituição.

Deliberação n.º 19-II/2017

 

Contato-tipo de gestação de substituição

Modelo do contrato-tipo de negócio jurídico de gestação de substituição previsto no artigo 8.º da Lei n.º 32/0006, de 26 de julho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, e no Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho.

Contrato de gestação de substituição

 

 

Interpretação do conceito de beneficiários

Interpretação do conceito de beneficiários para efeitos de recurso a gestação de substituição.

Deliberação n.º 20-II/2017

Limite de idade da gestante no âmbito da gestação de substituição

Estabelece o limite de idade da gestante no âmbito da gestação de substituição.

Deliberação n.º 21-II/2017

 

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é? Em que situações se pode recorrer? Quais os trâmites do processo? Prazos e outras questões.

FAQs

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