Concelho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
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Declaração interpretativa relativamente às implicações da entrada em vigor da Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, no acesso às técnicas de PMA
Perante a entrada em vigor da Lei n.º
9/2010, de 31 de Maio, que “permite o casamento civil entre
pessoas do mesmo sexo” e face a pedidos formulados junto do
CNPMA, solicitando esclarecimento quanto aos efeitos decorrentes
dessa alteração legislativa no acesso às técnicas de PMA,
entende este Conselho que se justifica uma sua tomada de posição
relativamente às implicações que aquela modificação do conceito
legal “casamento” tem sobre o acesso a essas técnicas.
Declaração sobre as implicações da entrada em vigor da Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, no acesso às técnicas de PMA
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