Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Técnico a efectuar uma ecografia
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Registo do parto e desenvolvimento da criança

Modelos para o registo das condições do parto, características do recém-nascido e desenvolvimento da criança no final do primeiro ano de vida

Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, constitui dever dos beneficiários das técnicas de PMA prestar todas as informações relacionadas com a saúde e o desenvolvimento das crianças nascidas com recurso a estas técnicas, a fim de serem globalmente avaliados os resultados médico-sanitários e psicossociológicos dos processos de PMA.

Reconhecendo o contexto de proximidade e confiança que se estabelece entre os centros de PMA e os casais que a eles recorre, o CNPMA sublinhou, nos “Requisitos e parâmetros de funcionamento dos centros de PMA”, a responsabilidade dos centros na sensibilização dos casais para a importância de fornecerem os dados referentes às crianças nascidas com recurso a estas técnicas.

Os modelos de relatório médico para o registo das condições do parto, características do recém-nascido e desenvolvimento da criança no final do primeiro ano de vida devem ser entregues ao casal no final do processo terapêutico, quando confirmada a gravidez. O casal deverá, posteriormente, devolver ao centro em que foi efectuada a terapêutica de PMA os documentos devidamente preenchidos pelo médico assistente e/ou pediatra, um no final da gravidez e o outro quando completado um ano de vida da criança nascida.

  1. Modelo de relatório para o registo das condições do parto e características do recém-nascido
  2. Modelo de relatório para o registo do desenvolvimento da criança no final do primeiro ano de vida

 

 

 

 

 

 

 

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