Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

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Relatório da Atividade em PMA 2014

 

Este Relatório dá cumprimento à obrigação legal que impende não apenas sobre o CNPMA, por força da sua obrigação de proceder ao registo e avaliação da atividade de PMA (alíneas m) e n) do n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) mas também sobre os centros de PMA que estão vinculados a um dever de colaboração, sendo por todos reconhecido o interesse público de assegurar e manter um sistema de registo preciso da informação relevante acerca da aplicação das técnicas de PMA.

 

Relatório da Atividade em PMA [2014]

Declaração Interpretativa

 

Com a entrada em vigor das Leis n.os 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto, foram introduzidas significativas alterações no texto de vários artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. Estas novas redações dadas a esses normativos são, em alguns casos, suscetíveis de provocar a criação de incerteza quanto ao real conteúdo da vontade legislativa, pelo que o CNPMA aprovou uma "Declaração Interpretativa" que se espera ser suficientemente clarificadora e inequívoca a ponto de dissipar todas as eventuais dúvidas interpretativas que se possam ter suscitado.

 

Declaração interpretativa

 

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