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Declaração Interpretativa

 

Com a entrada em vigor das Leis n.os 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto, foram introduzidas significativas alterações no texto de vários artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. Estas novas redações dadas a esses normativos são, em alguns casos, suscetíveis de provocar a criação de incerteza quanto ao real conteúdo da vontade legislativa, pelo que o CNPMA aprovou uma "Declaração Interpretativa" que se espera ser suficientemente clarificadora e inequívoca a ponto de dissipar todas as eventuais dúvidas interpretativas que se possam ter suscitado.

Declaração interpretativa

Parecer do CNPMA sobre os Projetos de Lei n.os 6/XIII (1.ª) PS, 29/XIII (1.ª) PAN, 36/XIII (1.ª) BE e 51/XIII (1.ª) PEV

 

O Parecer encontra-se dividido em duas partes distintas, uma indicando as concretas modificações que na opinião do CNPMA devem ser introduzidas nos textos legislativos e outra expondo a análise das propostas constantes dos supra aludidos Projetos de Lei e as razões que estão na base e fundamentam as sugestões do Conselho.

 

Parecer

Fundamentação

Anexo

Declaração de Voto

 

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