Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Mãos sobrepostas de jovens e crianças de várias etnias
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destaques

 

Formulário para apresentação de pedido de autorização prévia para celebração de contratos de gestação de substituição

 

O pedido de autorização prévia para a celebração de contratos de gestação de substituição é apresentado ao CNPMA através de formulário subscrito conjuntamente pelo casal beneficiário e pela gestante de substituição.

 

Formulário

Parecer relativo ao projeto de decreto-lei que procede a regulamentação da Lei n.º 17/2016, de 20 de junho

 

Parecer do CNPMA relativo ao projeto de decreto-lei que procede a regulamentação da Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, que alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de PMA, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro.

 

Parecer

 

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