Foi publicada no dia 16 de dezembro de 2021, a Lei n.º 90/2021, que altera o regime jurídico da gestação de substituição.
A presente Lei entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, nos termos do art. 7º do mencionado diploma. Todavia, a mesma aguarda regulamentação do Governo, ao abrigo do art 5º da Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro.
