Para além dos casais com infertilidade, de acordo com o n.º 3 do art.º 4 da Lei n.º 32/2006, “As técnicas de PMA podem ainda ser utilizadas por todas as mulheres independentemente do diagnóstico de infertilidade”. Na prática recorrem a estas técnicas: 1) Casais de sexo diferente com infertilidade (independentemente da causa) em que outras alternativas terapêuticas ou não tiveram sucesso ou não fazem sentido clínico. 2) Casais de sexo diferente sem infertilidade mas com doenças familiares graves que possam ser evitadas na descendência através do recurso a testes genéticos pré-implantação que identificam os embriões que, a darem origem a gravidez, iriam resultar em crianças com a referida doença. 3) Mulheres sem parceiro/a. 4) Casais de mulheres.  - A referenciação para a  Consulta de Apoio à Fertilidade é  habitualmente efetuada pelo médico de família ou pelo médico que acompanha a mulher em situação de doença. Existe também a possibilidade de um médico particular do doente fazer um pedido de consulta especializada para um hospital do SNS preenchendo um formulário de “Consulta a tempo e horas”. Para fins informativos poderá consultar no nosso site os Centros autorizados a ministrar técnicas de PMA: http://www.cnpma.org.pt/cidadaos/Paginas/centros-de-pma.aspx">http://www.cnpma.org.pt/cidadaos/Paginas/centros-de-pma.aspx

O limite mínimo legal é 18 anos. O limite máximo é, para a mulher, 50 anos. Não existe limite máximo para o parceiro masculino. No entanto, estes tratamentos só têm financiamento público se concretizados antes dos 40 anos da mulher [para as técnicas de fertilização in vitro (FIV) e microinjeção intracitoplasmática de espermatozoides ICSI)] ou antes dos 42 anos da mulher (no caso da inseminação artificial).

Em centros (públicos e privados) expressamente autorizados para executar técnicas de PMA. Consultar lista dos centros autorizados, em CIDADÃOS – CENTROS DE PMA.

Para além da razoabilidade clínica não existe um limite definitivo. No entanto, é genericamente consensual que depois de 4 transferências de embriões sem êxito, a probabilidade de tratamentos adicionais resultarem em gravidez é muito reduzida. Nos centros públicos, cada casal (ou mulher sem parceiro/a) tem direito a efetuar 3 inseminações artificiais e 3 ciclos de fertilização in vitro (FIV) / microinjeção intracitoplasmática de espermatozoides (ICSI) com transferência de embriões desde que não seja ultrapassado o limite de idade da beneficiária. As transferências de embriões criopreservados não são incluídas na contagem deste limite de 3 ciclos.

O consentimento informado é o documento escrito no qual os beneficiários são informados dos benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização das técnicas de PMA, bem como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas, e onde os beneficiários, aquando da aposição da sua assinatura, manifestam a sua anuência à realização das referidas técnicas de forma livre e esclarecida.

Os tratamentos de PMA têm por objetivo o nascimento de uma criança única e saudável. Por esse motivo é cada vez mais frequente a opção pela transferência de apenas um ou dois embriões. Existe, no entanto, a possibilidade de resultarem mais embriões viáveis do que os que serão transferidos. Todos os embriões viáveis não transferidos serão criopreservados por um período máximo de três anos, prorrogável por mais três anos, por solicitação dos casais. De acordo com a escolha do(s) beneficiário(s), os embriões criopreservados poderão ser utilizados posteriormente, ou doados a outras pessoas beneficiárias e/ou para investigação científica. Na ausência de qualquer uma destas opções e decorrido o prazo previsto na Lei, os embriões são descongelados e eliminados.

Sim, desde que dentro dos limites etários legalmente definidos. Mas só poderão usufruir de financiamento público os que estiverem inscritos como utentes do Serviço Nacional de Saúde.

A Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro, procedeu à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), permitindo o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais claramente estabelecidos e consentidos. Nos termos da lei, a inseminação com sémen após a morte do dador dependerá da verificação das seguintes condições: - O sémen deverá ter sido recolhido com base em fundado receio de futura esterilidade, para fins de inseminação da mulher com quem o homem estivesse casado ou vivesse em união de facto e o dador venha a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen; - Da decorrência de um prazo mínimo de 6 meses, salvo razões clínicas ponderosas devidamente atestadas pelo médico que acompanha o procedimento, e máximo de 3 anos, entre a morte do marido ou do unido de facto e o início dos procedimentos de inseminação post mortem, podendo realizar-se um número máximo de tentativas idêntico ao que está fixado para os centros públicos. A lei determina ainda que a inseminação com sémen do marido ou do unido de facto, bem como a implantação post mortem de embrião, só pode ocorrer para a concretização de uma única gravidez da qual resulte nascimento completo e com vida.

A preservação do potencial reprodutivo dos beneficiários é o processo de conservação de gâmetas (ovócitos ou espermatozoides) ou tecidos reprodutivos (ovocitário ou testicular), para que possam usá-los no futuro, quando pretenderem tentar que ocorra uma gravidez. É importante perceber que armazenar ovócitos/espermatozoides/tecido ovárico não é garantia para a obtenção de uma gravidez, apenas garantindo uma reserva de células reprodutoras que poderão vir a ser utilizadas no futuro através de técnicas de PMA. Relativamente à utilização futura de tecido ovárico o processo difere. Apesar de esse tecido poder conter um grande número de ovócitos, estes encontram-se muito imaturos, e não podem ser utilizados em procedimentos de PMA. O tecido ovárico precisará ser transplantado na própria, para que os oócitos amadureçam por um período de vários meses, podendo até não ser necessário o recurso a técnicas de PMA.

Poderão recorrer a técnicas de preservação do potencial reprodutivo pessoas que, por circunstâncias diversas, possam vir a enfrentar problemas de fertilidade no futuro: - Pessoas com situações oncológicas ou outras doenças graves, por exemplo autoimunes, que obrigam a tratamentos (quimio/radioterapia) agressivos para as células reprodutoras; - Pessoas com doença genética que leve à perda precoce da função ovárica, por exemplo, síndrome de Turner; - Mulheres com necessidade de cirurgia que possa comprometer as funções ovárica e/ou uterina; - Situações de mudança de sexo, previamente à terapêutica (hormonal / cirúrgica); - Mulher sem projeto reprodutivo imediato que pretendam diminuir os efeitos negativos do envelhecimento no número e na qualidade dos seus ovócitos; - Homens com ocupação associada a riscos para a reprodução ou previamente à realização de vasectomia. A avaliação, aconselhamento e abordagem para preservação do potencial reprodutivo dependerão da situação concreta, nomeadamente clínica, da sua gravidade, emergência, tratamento e idade do/a beneficiário/a. Tal avaliação bem como a discussão sobre os riscos e opções de preservação do potencial reprodutivo poderão ser abordadas em Centros de PMA, onde será também possível realizar os diferentes procedimentos, bem como garantir o armazenamento do material biológico.

A doação de gâmetas (espermatozoides e ovócitos) está consagrada na legislação portuguesa e pode ser levada a cabo por qualquer cidadão tido como saudável, nomeadamente sem história de doenças genéticas, doenças de transmissão sexual ou outras consideradas graves e que, para além disso, cumpra ainda os seguintes requisitos. No caso da mulher: - Ter uma idade entre os 18 e 34 anos; - Ter doado ovócitos em menos do que quatro ocasiões; - Ter doado ovócitos há mais de 3 meses. No caso do homem: - Ter uma idade entre os 18 e os 45 anos; - Ter gerado crianças em menos do que oito diferentes famílias. As doações podem ser efetuadas no Banco Público de Gâmetas (sediado no CMIN - CH do Porto, ou nos Centros de Colheita, CH e Universitário de Coimbra e CH Lisboa Central - Maternidade Dr. Alfredo da Costa) ou em centros privados expressamente autorizados para o efeito. Os respetivos contactos podem ser consultados em CIDADÃOS – CENTROS DE PMA. A forma como essas doações podem ser concretizadas difere significativamente no homem e na mulher. Se no caso da doação de espermatozoides não há necessidade de utilizar qualquer medicação, a doação de ovócitos implica a estimulação dos ovários com fármacos específicos para o efeito. A colheita desses ovócitos é realizada sob uma sedação ligeira após a qual a dádiva se considera concretizada. Para mais informações consultar o site da SPMR.

Nos termos conjugados dos arts. 26º, 22º e 22º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, na sua redação atual, é lícito, após a morte de um dos elementos do casal, proceder à transferência de embrião resultante de doação ou realizar uma inseminação com sémen doado. Nos termos previstos pelos arts. 26º, 22º e 22º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, a transferência de embrião resultante de doação ou a realização de inseminação com sémen doado depende, contudo, da verificação dos seguintes requisitos: — Da existência de um projeto parental claramente estabelecido e consentido; — Da decorrência de um prazo não inferior a seis meses após a morte do elemento do casal, salvo razões clínicas ponderosas devidamente atestadas pelo médico que acompanha o procedimento; — Os procedimentos devem iniciar-se no prazo máximo de três anos contados da morte do elemento do casal, podendo realizar-se um número máximo de tentativas idêntico ao que está fixado para os centros públicos; — A inseminação com sémen bem como a implantação post mortem de embrião, só pode ocorrer para a concretização de uma única gravidez da qual resulte nascimento completo e com vida; — O consentimento para a inseminação post mortem deve ser reduzido a escrito ou registado em videograma, após prestação de informação ao autor quanto às suas consequências jurídicas; — O documento de prestação de consentimento autorizando a inseminação post mortem é comunicado ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida para efeitos do seu registo centralizado.