As técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) têm características técnico-científicas e implicações sociais muito particulares, o que justifica a existência de legislação específica. Um aspeto relevante é a necessidade de objetivação detalhada da sua prática e das suas consequências. Daí a obrigatoriedade da existência de registos sistemáticos que possibilitem uma visão pormenorizada das características dos beneficiários, dos aspetos técnicos dos tratamentos e dos seus resultados, informações essas cuja relevância no âmbito da saúde daqueles que necessitaram de recorrer a estas técnicas e das crianças delas resultantes é indesmentível.

O registo nacional sistemático utilizando plataformas informáticas especificamente concebidas para o efeito teve o seu início em 1 de janeiro de 2013, substituindo a versão anterior, menos detalhada e baseada em metodologia desadequada. O seu propósito genérico é, pois, acompanhar a prática da atividade em PMA, avaliar a eficácia desses tratamentos e monitorizar os desfechos referentes às crianças nascidas em resultado do recurso a essas técnicas.

Estão implementados dois tipos diferentes de registos designados "Registo da Atividade em PMA" e "Registo de Dadores, Beneficiários e Crianças Nascidas com Recurso a Dádivas de Terceiros".

Tendo em conta a evolução das técnicas e as modificações legais ocorridas, as plataformas têm sofrido atualizações constantes desde a sua conceção, continuando Portugal a possuir um dos sistemas de registo de PMA mais modernos da Europa. A análise dos dados assim registados permite não só a elaboração de relatórios anuais nacionais mas também a participação no registo europeu e no registo mundial.

Registo da Atividade em PMA

Aqui são registadas as informações detalhadas sobre os procedimentos de fertilização in vitro (FIV), microinjeção intracitoplasmática de espermatozoides (ICSI), transferência de embriões criopreservados e inseminações artificiais, sejam esses tratamentos intraconjugais ou com recurso a doação de gâmetas (espermatozoides e/ou óvulos) ou embriões. Para além de dados técnicos estritos, são igualmente registadas informações sobre a gravidez e as características do seu desfecho (tipo de parto, idade da gestação no parto, número e saúde dos recém-nascidos, bem como o seu estado de saúde e desenvolvimento após o primeiro ano de vida).

É também nesta plataforma que são registados os procedimentos de preservação do potencial reprodutivo. Os dados são inseridos online pelos centros autorizados para praticar estas técnicas e não incluem qualquer elemento de identificação das pessoas beneficiárias desses tratamentos.

Ao esforço dos centros para cumprir este registo é indispensável que se adicione a colaboração dos beneficiários das técnicas, através do envio dos resultados dos tratamentos (desfecho das gestações e caracterização da saúde das crianças ao fim do 1.º ano de vida).

Relatório sobre a gravidez, parto e recém-nascido(s)

Relatório sobre o desenvolvimento da(s) criança(s) no final do primeiro ano de vida

Registo de Dadores, Beneficiários e Crianças Nascidas com Recurso a Dádivas de Terceiros

Nesta plataforma são inseridas, também pelos centros, não os detalhes dos procedimentos técnicos mas informações referentes aos dadores de gâmetas e/ou embriões, aos beneficiários dessas técnicas e às crianças nascidas com recurso a dádivas de terceiros, de modo a poderem ser cumpridas as determinações legais respeitantes aos limites sobre o que cada participante pode ter acesso.

De realçar que as informações inseridas neste registo são reservadas, em regime de encriptação, que só poderá ser ultrapassado, nas situações previstas na Lei, pela introdução simultânea de códigos na posse do/a Presidente e do/ Vice-Presidente do CNPMA. Esta plataforma garante a rastreabilidade desde o(a) dador(a) até à informação sobre as crianças nascidas com recurso a essa dádiva, através da atribuição de um código (o sistema garante a atribuição de um código único sequencial, o 'código único europeu', associado à identidade do(a) dador(a), complementado a cada dádiva e respetivas aplicações e resultados).