Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República

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Estabelece o regime de confidencialidade nas técnicas de PMA

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Declaração de inconstitucionalidade de diversas normas da LPMA

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Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março

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Lei que procede à quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, relativa ao destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico

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​Decreto Regulamentar que regulamenta a Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à gestação de substituição

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Regula o acesso a gestação de substituição

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Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de PMA

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Decreto Regulamentar que regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, e a Lei n.º 17/2016, de 20 de junho

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Diretiva que aplica a Diretiva 2004/23/CE no que diz respeito aos procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados

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Diretiva que altera a Diretiva 2006/86/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação de tecidos e células de origem humana

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Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva 2012/39/UE da Comissão, de 26 de novembro, relativa a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem

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Despacho que estabelece a comparticipação de novas apresentações de medicamentos destinados ao tratamento da infertilidade (altera o Despacho n.º 13796/2012, de 24 de outubro)

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Decreto-Regulamentar que procede à segunda alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, no sentido de reforçar os requisitos do exercício do cargo de direção dos centros de PMA

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Diretiva que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana

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Despacho que estabelece as condições de que depende a atribuição de compensações aos dadores terceiros

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Despacho que autoriza o Centro Hospitalar do Porto, EPE, a criar um Banco Público de Gâmetas

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Portaria que atualiza a tabela de preços de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida no SNS

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Circular Normativa da ACSS, que estabelece as condições e procedimentos de pagamento das prestações de saúde realizadas aos beneficiários do SNS, ao abrigo do Acordo relativo ao programa específico para me

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Resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas

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Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida

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Decreto-Regulamentar que procede à primeira alteração do Decreto-Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

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Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde

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Despacho que atualiza o anexo dos medicamentos para tratamento de infertilidade que beneficiam do regime especial de comparticipação

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Declaração que retifica o despacho n.º 10910/2009, de 29 de abril, que cria o regime especial de comparticipação de alguns medicamentos para tratamento de infertilidade

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Despacho que cria o regime especial de comparticipação de alguns medicamentos para tratamento de infertilidade

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Despacho que estabelece os termos do processo de recuperação extraordinária da lista de espera para técnicas de segunda linha de procriação medicamente assistida

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Lei que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Dire

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Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade e legalidade da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que aprovou o regime de procriação medicamente assistida

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Portaria que aprova a tabela de preços de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida no SNS

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Declaração que designa membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

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Despacho que estabelece as determinações sobre a Rede de Referenciação de Infertilidade

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Decreto-Regulamentar que regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

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Despacho que cria o Projeto de Incentivos à Procriação Medicamente Assistida

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Lei que aprova a vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (é aditado o artigo n.º 43.º-A sobre responsabilidade penal das pesso

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Declaração que designa quatro personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

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Resolução que elege cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

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Diretiva Europeia que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reações e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, proce

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Lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida e cria o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

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Diretiva Europeia que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana

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Lei que define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes

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Diretiva Europeia relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana

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Decreto do Presidente da República que ratifica a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do ser Humano Face às Aplicações da Biologia e da Medicina

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