Atualização dos Modelos de Consentimento Informado

Em cumprimento do dever de atualização do estado da utilização das técnicas de PMA e acompanhando as alterações legislativas no que ao acesso à identidade do dador diz respeito, o CNPMA aprovou, em janeiro de 2020, a nova redação dos modelos de consentimento informado (CI).

Esta atualização dos modelos de CI  integra a previsão do regime transitório de garantia da confidencialidade da identidade civil do dador, de modo a salvaguardar as situações em que já tivesse ocorrido, à data da publicação do Acórdão n.º 225/2018, a dádiva de gâmetas ou a produção de embriões, e cujas orientações foram vertidas na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.

Documentos disponíveis em: CNPMA | Cidadãos | Modelos de Consetimento Informado