Deliberação n.º 1-IV/2023, de 27 de Outubro
Deliberação relativa a delegação de competências no que se refere a pedidos de importação de células reprodutivas
Deliberação n.º 2-IV/2023, de 27 de Outubro
Deliberação relativa a delegação de competências no que se refere a pedidos de exportação de células reprodutivas
Deliberação n.º 3-IV/2023, de 24 de Novembro
Deliberação relativa ao uso da Língua Portuguesa na transmissão de informação de Saúde
Deliberação n.º 4-IV/2023, de 24 de Novembro
Deliberação relativa à Inseminação post-mortem
